O governo da China representa uma ameaça existencial aos direitos humanos das pessoas ao redor do mundo.
A nível nacional, o Partido Comunista Chinês, preocupado com a permissão de liberdade política comprometer o seu poder, construiu um Estado "Orwelliano" de vigilância altamente tecnológico e um sofisticado sistema de censura na internet para monitorizar e abafar o criticismo público. A nível de política externa, o governo tem usado a sua crescente influência económica para silenciar críticos e realizar o mais intenso ataque ao sistema global de proteção dos direitos humanos desde a sua emergência em meados do século XX.
O Sistema de Crédito Social (SCS) da China tem despertado interesse global e debates efervescentes desde a sua implementação. Configurado como uma forma de avaliar e classificar o comportamento dos cidadãos e das empresas, o SCS tem implicações significativas na vida quotidiana dos chineses.
O que é o Sistema de Crédito Social?
O Sistema de Crédito Social da China é um sistema de monitorização e avaliação que visa medir o comportamento dos cidadãos e das empresas em diversos aspectos da vida social e económica. Lançado em 2014, o SCS baseia-se em tecnologias de vigilância e análise de dados para atribuir pontuações a indivíduos e entidades, refletindo o seu grau de conformidade com as leis, regulamentos e normas sociais estabelecidas pelo governo chinês.
Para que é usado?
O principal objetivo do SCS é promover um comportamento socialmente responsável e ético, recompensando aqueles que cumprem as regras e punindo os que não o fazem. As pontuações de crédito social podem influenciar uma série de áreas da vida dos cidadãos, incluindo:
Acesso a serviços financeiros: Os indivíduos com pontuações mais altas podem beneficias de melhores taxas de empréstimo e outras vantagens financeiras, enquanto aqueles com pontuações mais baixas podem enfrentar restrições ou condições desfavoráveis.
Acesso a emprego: Algumas empresas podem consultar as pontuações de crédito social, dos candidatos durante os processos de recrutamento, o que pode influenciar as suas decisões de contratação.
Acesso a serviços públicos: Em algumas regiões, cidadãos com pontuações mais altas podem desfrutar de benefícios adicionais em serviços públicos, como transporte e saúde.
Restrições de viagem: Indivíduos com pontuações de crédito social baixas podem ser impedidos de viajar de avião ou comboio de alta velocidade, como forma de punição por comportamento inadequado.
O governo chinês implementou uma tecnologia avançada de reconhecimento facial em semáforos, em tempo real. A ideia é identificar os cidadãos que cometem infrações no trânsito e em outras áreas da vida cotidiana.
E como funciona este reconhecimento facial?
Existem câmaras estrategicamente posicionadas que registam imagens em tempo real de pessoas na rua. A tecnologia analisa minuciosamente elementos como formato do rosto, olhos, nariz e boca das pessoas identificadas nas imagens. Em seguida as imagens registadas são comparadas com um banco de dados amplo que contém informações de identificação dos cidadãos. Caso alguém seja identificado a cometer uma infração, como atravessar a rua quando o sinal está vermelho, o sistema regista automaticamente o sucedido.
Fig.1 Câmara instalada na rua com reconhecimento facial.
A implementação do reconhecimento facial em semáforos na China é um exemplo de como as inovações tecnológicas e as mudanças políticas num país podem ter um impacto significativo no ambiente de negócios a nível global.
O Sistema de Crédito Social é melhor compreendido não como um sistema único, mas como ideologia abrangente: abrangendo punições e recompensas, para melhorar a maneira de governar e erradicar a desordem e a fraude. Os esquemas comerciais tratam principalmente das vantagens e os esquemas do Estado tratam das sansões. Ambos trabalham em conjunto para incentivar um comportamento socialmente responsável. Mas eles são inegavelmente intrusivos. As agências governamentais compilam e partilham dados sobre sentenças contra indivíduos ou empresas.
Deixar de pagar uma multa ou indemnização ordenada pelo tribunal, ou deixar de pagar as suas dívidas coloca uma pessoa na "lista de pessoas não confiáveis". 5 milhões de pessoas foram proibidas de entrar em comboios de alta velocidade e 17 milhões em voos, segundo o site oficial.
Consequências e Benefícios
O Sistema de Crédito Social da China gerou debates intensos sobre as suas consequências e benefícios para os cidadãos. Aqui estão algumas das principais considerações.
Consequências Negativas:
Possíveis violações de privacidade: O uso extensivo de vigilância e análise de dados para atribuir pontuações de crédito social levanta preocupações sobre violações de privacidade e vigilância em massa.
Possível Discriminação: O SCS pode levar à discriminação contra aqueles com pontuações baixas, limitando as suas oportunidades de emprego, educação e acesso a serviços.
Falta de transparência e supervisão: Muitos críticos argumentam que o SCS carece de transparência e supervisão adequadas, o que pode levar a decisões arbitrárias e injustas.
Potenciais Benefícios:
Promoção de comportamento ético: O SCS pode incentivar os cidadãos e as empresas a agir de forma ética e responsável, contribuindo para uma sociedade mais harmoniosa.
Melhor conformidade com a lei: Ao vincular as pontuações de crédito social ao cumprimento das leis e regulamentos, o SCS pode ajudar a promover um ambiente de negócios mais justo e competitivo.
Melhoria da segurança pública: A monitorização e a avaliação contínuas pode ajudar a reduzir a criminalidade e aumentar a segurança pública, beneficiando a sociedade como um todo.
Conclui-se que o Sistema de Crédito Social da China é uma iniciativa ambiciosa com o potencial de transformar a sociedade chinesa. No entanto, as suas implicações para os direitos individuais, a privacidade e a justiça social continuam a ser objeto de um debate intenso. À medida que o SCS continua a evoluir, é crucial garantir um equilíbrio adequado entre os benefícios sociais e os princípios fundamentais de liberdade e justiça para todos os cidadãos.
Além disso, a nível externo, Pequim dedicou-se à criação de um "Grande Firewall" para impedir que chineses tivessem acesso a qualquer crítica do exterior ao seu governo. Agora, o governo chinês está a atacar cada vez mais os seus críticos, quer sejam eles representantes de um governo estrangeiro, façam parte de uma empresa ou universidade estrangeira, ou manifestem - presencial ou virtualmente - as suas críticas.
Nenhum outro governo detém um milhão de membros de uma minoria étnica para doutrinação forçada e, simultaneamente, ataca qualquer um que se atreva a desafiar a sua repressão. E enquanto outros governos cometem graves violações dos direitos humanos, nenhum outro flexiona os seus músculos políticos com tanto vigor e determinação para enfraquecer os princípios e instituições internacionais de direitos humanos que poderiam responsabilizá-lo.
Se não forem combatidas, as ações de Pequim prenunciam um futuro distópico, em que ninguém está fora do alcance da censura chinesa, e onde o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, ficará tão enfraquecido, que parará de ser um impedimento à repressão governamental.
Referências Bibliográficas:
Cointelegraph (2023) China quer criar sistema de identidade digital e crédito social no metaverso. Exame. Future of Money. doi: https://exame.com/future-of-money/china-sistema-identidade-digital-credito-social-metaverso/
Cifci, R. (2023) Sistema de Crédito Social da China: Aceite Recompensas ou Enfrente Penalidades. FDI China doi:https://www.fdichina.com/pt/blog/social-credit-system-china/
Jing Zen, M. (2019) O que é o Sistema de Crédito Social na China? Esquerda. doi: https://www.esquerda.net/dossier/o-que-e-o-sistema-de-credito-social-na-china/57745
Nogueira, L. C. B. (2020) Big Data: ranking dos cidadãos como instrumento de controlo social. Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Universidade de Lisboa. doi:https://run.unl.pt/bitstream/10362/103515/1/Big_Data_ranking_dos_cidadaos_como_instrumento_de_controle_social.pdf
Oliveira, H. (2018) Sistema de Crédito Social: na China hoje, num lugar perto de nós amanhã. Jornal Negócios doi: https://www.jornaldenegocios.pt/mais/gestao-responsavel/detalhe/sistema-de-credito-social-na-china-hoje-num-lugar-perto-de-nos-amanha
Roth K. (2019) A ameaça global da China aos direitos humanos. Human Rights Watch. doi: https://www.hrw.org/pt/world-report/2020/country-chapters/337324
Commentaires