Desde 2015 que decisores políticos, a indústria, a sociedade civil, os grupos de reflexão, meios de comunicação social e empresas de consultoria em todo o mundo têm-se envolvido em debates sobre que tipo de política de governação facilitaria um desenvolvimento socialmente benéfico na utilização da inteligência artificial (IA), sendo que, de acordo com a OECD, no início de 2020, mais de 50 Estados já tinham desenvolvido ou estavam no processo de desenvolver estratégias nacionais nesta área. Todavia, o paradoxo entre a inovação e a regulação parece pautar a decisão dos Estados e Organizações Internacionais no avanço estratégico neste domínio tecnológico, principalmente da União Europeia.
Após quase cinco anos do deslindar da estratégia europeia em matéria de transformação digital de Inteligência Artificial e gestão de dados, que perspetivava dotar a Comissão Europeia como agente líder de IA de confiança, foi apenas em 2024 que o esforço em desenvolver uma rede de confiança com a IA conduziu o Parlamento Europeu a aprovar o Artificial Intelligence Act, que garante a segurança e o respeito dos direitos fundamentais, promovendo simultaneamente a inovação. Porém, nesta análise cumpre ter a consciência de que, o investimento nesta área não procura somente a inovação tecnológica, mas sobretudo o crescimento económico e progresso social daí que se compreenda os diferentes estágios nesta corrida. A verdade é que não é uma corrida uniformizada, com pontos de partida nivelados, pelo contrário as diferenças são conspícuas. Se é patenteado o vanguardismo Norte Americano e Asiático, principalmente da China nesta matéria, na União Europeia existe um impasse, entre a inovação e regulação. Do Alibaba e do Baidu ao Google, Facebook e Microsoft, a China e os Estados Unidos produziram praticamente todas as principais empresas de IA de consumo do mundo atualmente, o que deixa a União Europeia longe do pódio nesta corrida, ainda que aqui estejam domiciliadas oito das maiores empresas digitais a nível mundial.
Se virmos a competição entre os três principais jogadores nesta corrida, então a UE é claramente vencedora quando se trata de estabelecer diretrizes para o desenvolvimento ético da IA, adotando uma abordagem centrada no ser humano que constrói a confiança do público, bem como na transparência, segurança, justiça e gestão ambiental. Neste sentido, se é justo o argumento da regulação ética como salvaguarda da proteção dos cidadãos, é importante considerar igualmente que, no que toca à competição, criar um ecossistemas europeu de AI que consiga alcançar estes Estados ainda está longe de acontecer. Certo é que a escolha destas tendências protecionistas acaba por colocar a União Europeia num risco geopolítico no progresso tecnológico e social, sendo estimado que a UE investiu cerca de 32,5 mil milhões de € em empresas de AI entre 2018 e 2023, comparado com os 44€ mil milhões dos EUA e os 12€ mil milhões da China em 2022 (tabela 1). A este respeito, as discrepâncias orçamentais observadas são indicativas das distintas posturas e recursos de cada ator internacional no âmbito da competição por esta tecnologia.
Tabela 1 - Investimento capital em IA por país (€ mil milhões).
Fonte: OECD/Preqin, 2024
Não obstante, num contexto internacional em que o progresso tecnológico parece pautar as posições económicas e sociais destes atores no mercado global, vários são os analistas que sugerem estratégias sobre como a União Europeia pode transformar a Europa num ecossistema científico e tecnológico. Segundo Jacques Bughin e Robert Veldhuizen, uma abordagem tripartida é fundamental. Numa primeira instância, postula-se a necessidade de desenvolver condições propícias ao fomento de start-ups de IA através de investimentos contínuos na inovação, conforme delineado no relatório conjunto do JRC-OCDE. Eixo este conexo a um segundo pilar que prima por uma estratégia integrada de incentivo à importação de soluções prontas com parceiros comerciais confiáveis, mediante a adoção de inovações experimentadas e testadas do estrangeiro. Invariavelmente que se referem a mercados fortes como o dos EUA e Reino Unido, mas também a China. Por fim, ambos estes pilares convergem com um terceiro, uma política unificada. A despeito de cada Estado-Membro possuir estratégias vanguardistas nesta esfera, a resposta de um bloco europeu coeso assume-se como primordial nesta corrida.
Certo é que as narrativas do poder e da disrupção da IA exercem uma influência profunda na arena global e nas ambições estratégicas da UE como potência tecnológica. Embora a UE esteja diante de um repto considerável a gerir uma geopolítica da governação da IA num cenário caracterizado pela concorrência estatal e empresarial, bem como por um complexo regime global emergente de quadros regulamentares, existe a possibilidade de construção de uma abordagem harmonizada da política externa europeia, com a promoção de alianças estratégicas com parceiros-chave, a operacionalização normativa do IA e a navegação em diversas iniciativas de governação cruciais para moldar o futuro desta tecnologia a nível europeu.
Assim, existe na UE a necessidade de encontrar no debate jurídico a respeito da atividade regulatória a convergência com a velocidade da mudança e inovação desta tecnologia, como ponto pivot da sua governação tecnopolítica e dos ideais normativos e valores europeus.
Referências adicionais:
Justo-Hanani, R. (2022) The politics of Artificial Intelligence regulation and governance reform in the European Union. Policy Sci 55, 137–159. https://doi.org/10.1007/s11077-022-09452-8
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